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PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU 2020

 

Publicado em: 25/03/2020 17:41 | Fonte/Agência: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

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PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU 2020

PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU 2020

DECRETO Nº 204/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020

 

Dispõe sobre novos prazos para o pagamento dos impostos e taxas em razão do estado de calamidade pública causado pela COVID-19 e dá outras providências.

 

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Prefeito de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal no artigo 65, inciso VI, e pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam determinados novos prazos para o pagamento de impostos e taxas.

 

Art. 2º. O Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU, para o exercício de 2020 terá como data de vencimento o dia 10 de dezembro de 2020.

 

§1º. Para o contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até a data prevista no “caput” deste artigo será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

 

§2º. É facultativo ao contribuinte efetuar o pagamento do IPTU de forma antecipada, a qualquer tempo, em até 5 parcelas mensais ou em parcela única, com o desconto 10% (dez por cento), desde que o pagamento do valor total não ultrapasse o dia 10 de dezembro de 2020.

 

§3º. Poderá o contribuinte efetuar o pagamento do IPTU de forma parcelada em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sem a concessão do beneficio do desconto, da seguinte forma:

 

I. A primeira parcela em 10 de dezembro de 2020;

 

II. A segunda parcela em 11 de janeiro de 2021;

 

III. A terceira parcela em 10 de fevereiro de 2021;

 

IV. A quarta parcela em 10 de março de 2021; e

 

V. A quinta e última parcela em 12 de abril de 2021. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 313/2020)

 

Art. 3º. A Taxa de Licença para Funcionamento, TLF, para o exercício de 2020, será paga em quota única, até 10 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º. A Taxa de Manutenção de Serviços de Cemitério, TMSC, para o exercício de 2020, será paga em quota única, até 10 de dezembro de 2020.

 

Art. 5º. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, TFVS, terá o seu vencimento em 10 de dezembro de 2020.

 

Art. 6º. Os débitos tributários que não forem efetivamente pagos nos prazos estabelecidos no presente Decreto terão seus valores acrescidos de multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite máximo de 20% (vinte por cento), acrescida da aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo índice IPCA.

 

Art. 7º. Ficam revogados os Decretos Municipais de número 243/2019, 096/2020 e 199/2020.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 23 de julho de 2020.

 

 

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito