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PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU 2020

 

Publicado em: 25/03/2020 17:41 | Fonte/Agência: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

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PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU 2020

PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU 2020

DECRETO Nº 096/2020

 

 

Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) para o município de Tunas do Paraná relacionadas a cobrança de tributos e dá outras providências.

 

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Prefeito de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal no artigo 65, inciso VI:

 

Considerando que a orientação do Ministério da Saúde é dos cidadãos fiquem em isolamento social; e

 

Considerando que para a realização do pagamento dos tributos é necessário que os cidadãos saiam de suas casas e fiquem expostos ao Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando que o prazo para o pagamento estabelecido pelo Decreto Municipal nº 243/2019 acontece no mês de abril e que estudos apontam que abril é o mês de pico da epidemia de Coronavírus (COVID-19) no Brasil;

 

Considerando que é necessário tomar providências para evitar aglomerações para o fim de combater o contágio do Coronavírus (COVID-19).

 

DECRETA

 

Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos para pagamento de tributos fixados no Decreto Municipal nº 243/2019 para o dia de 13 de julho de 2020.

 

Parágrafo único. O novo prazo para pagamento será aplicado ao Imposto Predial Territorial Urbano, a taxa de Alvará de Licença para Funcionamento e a taxa de Vigilância Sanitária.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Tunas do Paraná, 23 de março de 2020.

 

 

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito